O delegado da Receita Federal em Sobral, Cristiano Cabó Lima, comunica aos empresários cujas empresas são optantes do SIMPLES que as inscrições para o parcelamento de dívidas ativas começam no próximo dia 2 de janeiro. Poderão aderir ao benefício empresas com dívidas reconhecidas até dezembro do ano passado. O valor mínimo de cada prestação será de R$ 500,00 para os débitos com a Receita Federal do Brasil e para a Dívida Ativa da União (DAU), que está a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A correção das parcelas será calculada pela taxa básica de juros da economia (Selic),
Para formalizar o pedido de renegociação de débitos o interessado deverá pagar, já na primeira parcela, 10% do total dos débitos ou 20% do total no caso de débitos com reparcelamento anterior. A Receita Federal disponibilizará o pedido do parcelamento dos débitos a partir de 2 de janeiro no próximo ano, pela internet. Para maiores esclarecimentos consultar no site: www.receita.fazenda.gov.br.
Nenhum comentário:
Postar um comentário